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Projeto:   PL 362   03/06/2003  (ver documento)
Processo:   01-362/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0362-2003
Promovente:   Gilberto Natalini
Ementa:   "DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   ACESSO / AREA MUNICIPAL / BENFEITORIA / CONTRAPARTIDA / EVENTOS / INTERESSE PUBLICO / ISENCAO / PAGAMENTO / PARQUE MUNICIPAL / PARTICULAR ( PESSOA ) / PRECO PUBLICO / PROIBICAO / TERCEIROS / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1630-2003
ver documento Urbs1771-2006
ver documento Adm0707-2007
ver documento Fin1140-2009
Tramitação:  
ATM  Recebido em 03/06/2003  Encaminhado em 12/08/2003
CCJ  Recebido em 12/08/2003  Encaminhado em 19/11/2003
URB  Recebido em 20/11/2003  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2005  Encaminhado em 30/03/2005
SGP2  Recebido em 08/04/2005  Encaminhado em 08/04/2005
URB  Recebido em 08/04/2005  Encaminhado em 28/12/2006
ADM  Recebido em 28/12/2006  Encaminhado em 15/05/2007
FIN  Recebido em 15/05/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 02/03/2009
SGP2  Recebido em 03/03/2009  Encaminhado em 26/03/2009
FIN  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 15/10/2009
SGP21  Recebido em 16/10/2009  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 13/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
SGP21  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 16/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2017  Encaminhado em 06/04/2017
SGP22  Recebido em 07/04/2017  Encaminhado em 10/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 11/04/2017  Encaminhado em 21/02/2018
SGP21  Recebido em 21/02/2018  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 194/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 16/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 589/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3204/2007
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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